Termos de Uso

1.1. A plataforma MEMORA é de titularidade da FICTIX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.450.433/0001-65, com sede em Blvd. 28 de Setembro, 9 - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, 20551-030 ("FICTIX" ou "MEMORA").

1.2. Canais de atendimento: e-mail de suporte: pedidos@memoraphoto.com.br; canal LGPD/privacidade: pedidos@memoraphoto.com.br.

2.1. O acesso e o uso da plataforma MEMORA implicam a aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso ("Termos"), da Política de Privacidade, Uso de Imagem e Fotos, da Política de Reembolso e Cancelamento e da Política de Entrega e Disponibilização de Arquivos, todos disponíveis na plataforma.

2.2. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de acessar ou utilizar a plataforma.

2.3. Estes Termos constituem contrato de adesão, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

3.1. O MEMORA é uma plataforma digital voltada à disponibilização, visualização, seleção e venda de fotos digitais capturadas em eventos, pontos turísticos, experiências presenciais e operações fotográficas.

3.2. A plataforma permite ao usuário acessar, visualizar em prévia protegida, selecionar e adquirir fotos relacionadas à experiência presencial por ele vivenciada.

3.3. O MEMORA opera como camada digital complementar às operações fotográficas presenciais realizadas pela FICTIX ou por seus parceiros operacionais. Parte dos dados e fotos tratados na plataforma pode ser originada dessas operações presenciais.

3.4. O MEMORA poderá, futuramente, disponibilizar fotoprodutos físicos personalizados com aplicação das fotos adquiridas, tais como canecas, quadros, pôsteres, camisas e ímãs, conforme catálogo disponível na plataforma.

4.1. O acesso a determinadas funcionalidades da plataforma pode exigir o fornecimento de dados de identificação pelo usuário, tais como nome, e-mail, telefone/WhatsApp e CPF.

4.2. O usuário declara, ao fornecer seus dados, que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer falsidade.

4.3. O MEMORA poderá utilizar mecanismos de autenticação, incluindo código enviado por e-mail, WhatsApp ou SMS, para verificação da identidade do usuário e associação das fotos à sua experiência.

4.4. Quando dados ou fotos do usuário forem originados de operação fotográfica presencial já existente, o MEMORA informará o usuário sobre essa associação antes do primeiro acesso à plataforma digital, pelos meios de contato disponíveis.

4.5. O usuário é responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso e deverá comunicar imediatamente o MEMORA caso identifique uso não autorizado de sua conta.

5.1. Antes da compra, as fotos serão exibidas em formato de prévia, podendo conter marca d'água, baixa resolução, miniatura ou outro mecanismo de proteção.

5.2. A visualização da prévia não confere ao usuário qualquer direito sobre a imagem e não autoriza download, cópia, reprodução, edição ou compartilhamento da foto.

5.3. O MEMORA poderá limitar o acesso às fotos por meio de links, códigos, autenticação ou outros mecanismos técnicos.

6.1. A compra de foto digital no MEMORA é realizada mediante seleção da imagem pelo usuário e confirmação do pagamento pelo meio disponível na plataforma.

6.2. Após a confirmação do pagamento, a foto será disponibilizada ao usuário por download, link de acesso, painel do cliente, e-mail ou outro meio indicado pela plataforma.

6.3. A compra concede ao usuário uma licença de uso nos termos da Cláusula 7, não implicando transferência de direitos autorais ou de qualquer outro direito não expressamente previsto.

7.1. Ao adquirir uma foto digital no MEMORA, o usuário recebe uma licença de uso com as seguintes características: (a) pessoal; (b) não exclusiva; (c) intransferível; (d) sem restrição territorial; (e) por prazo indeterminado, enquanto a plataforma mantiver operação ou enquanto a licença não for revogada por violação destes Termos; (f) limitada ao uso pessoal e não comercial descrito nesta cláusula.

7.2. Usos permitidos. A licença autoriza o usuário a: (a) guardar a foto em arquivo pessoal; (b) imprimir para uso próprio; (c) compartilhar com familiares e amigos; (d) publicar em perfis pessoais em redes sociais sem fins comerciais ou publicitários; (e) utilizar como lembrança pessoal da experiência vivenciada.

7.3. Usos vedados. Salvo autorização específica e por escrito do MEMORA, é vedado ao usuário: (a) sub-licenciar, ceder ou transferir a licença a terceiros; (b) utilizar a foto em campanhas publicitárias, materiais comerciais, institucionais ou promocionais; (c) inserir a foto em banco de imagens; (d) vender ou licenciar produtos com a foto sem autorização; (e) remover marcas d'água ou mecanismos de proteção de prévias; (f) capturar fotos não adquiridas por meios não autorizados; (g) editar a foto de modo que prejudique a imagem, honra, reputação ou privacidade de terceiros retratados; (h) utilizar a foto para fins políticos, discriminatórios ou enganosos.

7.4. A compra da foto não transfere ao usuário a titularidade dos direitos autorais, que permanecem com o fotógrafo ou com a FICTIX, conforme o caso, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

8.1. O usuário reconhece que as fotos disponibilizadas no MEMORA podem retratar outras pessoas além do próprio usuário, incluindo grupos, familiares, amigos e terceiros presentes no ambiente fotografado.

8.2. Ao compartilhar ou publicar foto adquirida, o usuário assume integral responsabilidade pelo respeito à imagem, privacidade, honra e reputação das demais pessoas retratadas.

8.3. O MEMORA não autoriza o uso das fotos de forma ofensiva, vexatória, discriminatória ou que exponha indevidamente a imagem de terceiros.

8.4. Qualquer pessoa retratada poderá solicitar ao MEMORA a análise de remoção ou restrição de acesso à sua imagem, pelos canais indicados na Cláusula 16.

9.1. As fotos digitais adquiridas ficarão disponíveis para acesso e download por prazo indeterminado, enquanto o MEMORA mantiver sua operação.

9.2. O MEMORA não garante disponibilidade permanente, vitalícia ou ilimitada dos arquivos.

9.3. O MEMORA poderá remover ou restringir o acesso a arquivos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ao usuário, salvo nos casos de: (a) obrigação legal; (b) incidente técnico grave; (c) solicitação legítima do titular da imagem; (d) encerramento das atividades da plataforma; ou (e) violação destes Termos pelo usuário.

9.4. Recomenda-se ao usuário que realize o download e guarde cópia pessoal das fotos adquiridas imediatamente após a compra.

10.1. Os pagamentos realizados na plataforma MEMORA são processados por meio de parceiro especializado em meios de pagamento, inicialmente o Pagar.me, por meio de checkout transparente.

10.2. O MEMORA não armazena o número completo do cartão de crédito do usuário. Os dados sensíveis do cartão são processados diretamente pelo provedor de pagamento, podendo o MEMORA armazenar tokens e identificadores de transação necessários para operação, confirmação, reembolso e suporte.

10.3. O usuário está sujeito, adicionalmente, às políticas e condições do provedor de pagamento utilizado.

10.4. Em caso de falha no processamento do pagamento, o acesso à foto não será liberado até a confirmação da transação.

11.1. O usuário poderá cancelar a compra e solicitar reembolso integral a qualquer momento após a confirmação do pagamento, desde que ainda não tenha iniciado o acesso ou o download do arquivo em alta resolução.

11.2. Uma vez iniciado o acesso ou download do arquivo digital em alta resolução, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC fica afastado, nos termos do art. 49, §1º, da mesma lei, por se tratar de conteúdo digital fornecido imediatamente após a confirmação do pagamento e cujo acesso foi inequivocamente iniciado pelo próprio usuário.

11.3. O usuário será informado, de forma clara e destacada, no momento do checkout, de que o início do download ou acesso ao arquivo em alta resolução implica a perda do direito de arrependimento, devendo manifestar sua ciência expressamente antes da liberação do arquivo.

11.4. Em caso de cobrança indevida, erro técnico ou não disponibilização do arquivo após pagamento confirmado, o usuário terá direito ao reembolso integral, independentemente do disposto nas subcláusulas anteriores.

12.1. A plataforma MEMORA poderá disponibilizar, futuramente, fotoprodutos físicos personalizados com aplicação das fotos adquiridas.

12.2. Os fotoprodutos são produzidos sob demanda, com as especificações definidas pelo próprio usuário no momento do pedido.

12.3. O prazo de produção e entrega será de até 20 (vinte) dias úteis contados da confirmação do pagamento, salvo indicação distinta apresentada no momento da compra.

12.4. Em razão da natureza personalizada dos fotoprodutos, o direito de arrependimento não se aplica após o início da produção, nos termos do art. 49, §1º, do CDC.

12.5. O usuário poderá cancelar o pedido de fotoproduto sem ônus até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento, desde que a produção ainda não tenha sido iniciada.

12.6. A troca do fotoproduto será aceita exclusivamente nas hipóteses de: (a) defeito de fabricação comprovado; (b) dano no transporte; ou (c) divergência entre o fotoproduto entregue e o pedido confirmado pelo usuário; desde que a solicitação seja feita no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento, nos termos do art. 26, inciso II, do CDC.

12.7. A solicitação de troca deverá ser encaminhada pelos canais indicados na Cláusula 16, acompanhada de descrição do problema e registro fotográfico.

13.1. O MEMORA somente enviará comunicações comerciais, promocionais ou de marketing ao usuário mediante consentimento prévio, específico e informado, manifestado por opt-in expresso no momento do cadastro ou em comunicação posterior.

13.2. O usuário poderá revogar o consentimento a qualquer tempo, por meio de link de descadastramento presente em cada comunicação ou pelos canais de suporte indicados na Cláusula 16.

13.3. A revogação do consentimento para comunicações comerciais não afeta o envio de comunicações operacionais relacionadas à compra, pagamento, entrega e suporte.

14.1. O recurso de reconhecimento facial não está ativo na versão atual da plataforma MEMORA.

14.2. Caso o MEMORA venha a disponibilizar funcionalidades de reconhecimento facial, busca por imagem ou agrupamento automático de fotos, o usuário será previamente informado, de forma clara e destacada, sobre: (a) a finalidade do recurso; (b) os dados utilizados; (c) o funcionamento geral da tecnologia; (d) os terceiros eventualmente envolvidos; (e) o prazo de retenção dos dados; e (f) as opções de consentimento ou recusa disponíveis.

14.3. A implementação de qualquer funcionalidade de reconhecimento facial observará os requisitos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente no que se refere ao tratamento de dados biométricos.

15.1. O usuário é responsável por todo e qualquer uso que fizer da plataforma e das fotos adquiridas.

15.2. São condutas expressamente vedadas: (a) fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização; (b) tentar burlar mecanismos de proteção, autenticação ou controle de acesso; (c) utilizar robôs, scripts, scrapers ou meios automatizados para captura de imagens ou dados da plataforma; (d) praticar ato que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma; (e) utilizar as fotos em desacordo com a licença prevista na Cláusula 7.

15.3. O descumprimento poderá acarretar suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da responsabilização civil e criminal do usuário.

16.1. Para dúvidas, suporte, reembolso, remoção de imagem ou exercício de direitos relativos à privacidade e à LGPD, o usuário poderá entrar em contato por:

Suporte geral: pedidos@memoraphoto.com.br

Canal LGPD/privacidade: pedidos@memoraphoto.com.br

17.1. Todos os elementos da plataforma MEMORA, incluindo logotipos, marcas, layout, código-fonte, interfaces, textos e funcionalidades de titularidade da FICTIX, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

17.2. O acesso à plataforma não confere ao usuário qualquer direito sobre esses elementos, sendo vedada sua reprodução, cópia, modificação ou distribuição sem autorização prévia e por escrito da FICTIX.

18.1. O MEMORA não se responsabiliza por: (a) falhas de conexão, instabilidade de rede ou indisponibilidade temporária da plataforma; (b) uso indevido das fotos pelo usuário em desacordo com estes Termos; (c) atos de terceiros que resultem em acesso não autorizado, desde que o MEMORA tenha adotado medidas de segurança razoáveis; (d) conteúdo de plataformas ou serviços de terceiros acessados por links eventualmente disponibilizados.

18.2. A responsabilidade do MEMORA perante o usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor pago pelo usuário na transação que originou o dano.

19.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo para refletir mudanças na operação, na legislação ou nas funcionalidades da plataforma.

19.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência razoável, por e-mail ou por aviso na plataforma.

19.3. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação dos novos Termos.

20.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

20.2. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais.

20.3. A tolerância do MEMORA em relação a eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.

20.4. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, Uso de Imagem e Fotos, a Política de Reembolso e Cancelamento, a Política de Entrega e Disponibilização de Arquivos e o FAQ de Pagamento, Fotos e Produtos Personalizados MEMORA.

21.1. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.