Política de Reembolso e Cancelamento

1.1. Esta Política é aplicada pela FICTIX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.450.433/0001-65, com sede em Blvd. 28 de Setembro, 9 - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, 20551-030.

1.2. Canais de atendimento: suporte geral: pedidos@memoraphoto.com.br; canal LGPD/privacidade: pedidos@memoraphoto.com.br.

2.1. Esta Política regula as condições de reembolso e cancelamento aplicáveis às compras realizadas na plataforma MEMORA, abrangendo: (a) fotos digitais; (b) fotoprodutos físicos personalizados.

2.2. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade, Uso de Imagem e Fotos e a Política de Entrega e Disponibilização de Arquivos MEMORA.

2.3. As relações de consumo estabelecidas por meio da plataforma MEMORA são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela legislação brasileira aplicável.

3.1. Cancelamento antes do acesso ao arquivo. 3.1.1. O usuário poderá cancelar a compra de foto digital e solicitar reembolso integral a qualquer momento após a confirmação do pagamento, desde que ainda não tenha iniciado o acesso ou o download do arquivo em alta resolução.

3.1.2. O reembolso nessa hipótese será processado integralmente, sem desconto ou penalidade, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo impossibilidade técnica, caso em que outro meio será acordado com o usuário.

3.2. Afastamento do direito de arrependimento após acesso ao arquivo. 3.2.1. Uma vez iniciado o acesso ou o download do arquivo digital em alta resolução, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor fica afastado, nos termos do art. 49, §1º, da mesma lei, por se tratar de conteúdo digital cujo fornecimento foi iniciado imediatamente após a confirmação do pagamento e cujo acesso foi inequivocamente iniciado pelo próprio usuário.

3.2.2. O usuário será informado, de forma clara, destacada e em linguagem acessível, no momento do checkout, de que o início do download ou do acesso ao arquivo em alta resolução implica a perda do direito de arrependimento. A liberação do arquivo somente ocorrerá após a manifestação expressa de ciência pelo usuário, mediante aceite específico nesse sentido.

3.2.3. O aceite referido na subcláusula anterior será registrado pelo MEMORA com indicação de data, hora e identificação do usuário, para fins de comprovação.

3.3. Hipóteses de reembolso integral independentemente de acesso. 3.3.1. O usuário terá direito ao reembolso integral, independentemente de ter acessado ou baixado o arquivo, nas seguintes hipóteses: (a) cobrança indevida ou duplicidade de transação; (b) não disponibilização do arquivo após confirmação e compensação do pagamento; (c) erro técnico da plataforma que comprometa a qualidade ou a integridade do arquivo entregue; (d) divergência entre a foto entregue e a foto selecionada pelo usuário no momento da compra.

3.3.2. O reembolso nessas hipóteses será processado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do problema pelo MEMORA, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

4.1. Disposição geral. 4.1.1. Os fotoprodutos físicos são produzidos sob demanda, com especificações definidas pelo próprio usuário no momento do pedido, razão pela qual se aplicam regras específicas de cancelamento e reembolso, conforme descrito nesta cláusula.

4.2. Cancelamento antes do início da produção. 4.2.1. O usuário poderá cancelar o pedido de fotoproduto sem qualquer ônus até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento, desde que a produção ainda não tenha sido iniciada.

4.2.2. O MEMORA informará ao usuário, pelos canais de suporte, se a produção já foi iniciada quando da solicitação de cancelamento.

4.2.3. O reembolso referente ao cancelamento nessa hipótese será integral, processado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

4.3. Cancelamento após o início da produção. 4.3.1. Após o início da produção, em razão da natureza personalizada do fotoproduto, o cancelamento não será aceito e não haverá direito a reembolso, salvo nas hipóteses previstas na Cláusula 4.4.

4.3.2. O afastamento do direito de arrependimento para produtos personalizados fabricados sob encomenda com especificações do consumidor está amparado no art. 49, §1º, do CDC.

4.4. Troca e reembolso por defeito ou divergência. 4.4.1. O usuário terá direito à troca do fotoproduto ou ao reembolso integral nas seguintes hipóteses: (a) defeito de fabricação comprovado; (b) dano ocorrido durante o transporte; (c) divergência entre o fotoproduto entregue e o pedido confirmado pelo usuário.

4.4.2. A solicitação de troca ou reembolso deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento do fotoproduto, nos termos do art. 26, inciso II, do CDC, aplicável a produtos duráveis.

4.4.3. A solicitação deverá ser encaminhada pelos canais indicados na Cláusula 7, acompanhada de: (a) descrição detalhada do problema; (b) registro fotográfico do produto recebido; (c) número do pedido.

4.4.4. O MEMORA analisará a solicitação em até 10 (dez) dias úteis do recebimento e, confirmada a procedência, providenciará a troca do produto ou o reembolso integral, a critério do usuário, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis adicionais.

4.4.5. O reembolso, quando aplicável, será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo impossibilidade técnica, caso em que outro meio será acordado com o usuário.

4.5. Produto extraviado ou não entregue. 4.5.1. Caso o fotoproduto não seja entregue no prazo previsto e o MEMORA, após apuração junto à transportadora, confirme o extravio, o usuário terá direito, a sua escolha, à reentrega do produto ou ao reembolso integral.

4.5.2. A apuração junto à transportadora será realizada pelo MEMORA em até 10 (dez) dias úteis contados da comunicação do usuário, que deverá ocorrer após o prazo de entrega indicado no pedido.

5.1. O usuário deverá encaminhar a solicitação pelos canais indicados na Cláusula 7, informando: (a) nome completo e e-mail cadastrado; (b) número do pedido ou identificador da transação; (c) descrição do motivo da solicitação; (d) documentos ou registros fotográficos pertinentes, quando aplicável.

5.2. O MEMORA acusará o recebimento da solicitação em até 2 (dois) dias úteis e prestará resposta conclusiva nos prazos indicados nesta Política para cada hipótese.

5.3. Em caso de discordância com a decisão do MEMORA, o usuário poderá recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor competentes, incluindo o Procon e a plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo das vias judiciais cabíveis.

6.1. Os reembolsos serão processados pelo MEMORA no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação da procedência da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

6.2. O prazo para que o valor seja efetivamente creditado na conta ou no cartão do usuário pode variar conforme as regras do provedor de pagamento e da instituição financeira do usuário, podendo ocorrer em ciclo de faturamento subsequente no caso de cartão de crédito.

6.3. O MEMORA não se responsabiliza por atrasos no crédito decorrentes de procedimentos internos das instituições financeiras ou do provedor de pagamento.

7.1. Solicitações de reembolso, cancelamento, troca ou quaisquer questões relacionadas a esta Política devem ser encaminhadas por:

Suporte geral: pedidos@memoraphoto.com.br

Canal LGPD/Privacidade: pedidos@memoraphoto.com.br

8.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8.2. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais.

8.3. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio.

8.4. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao usuário por e-mail ou aviso na plataforma.