Política de Privacidade, Uso de Imagem e Fotos

1.1. Esta Política é aplicada pela FICTIX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.450.433/0001-65, com sede em Blvd. 28 de Setembro, 9 - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, 20551-030, doravante denominada "FICTIX" ou "MEMORA".

1.2. Canais de contato para questões de privacidade: Canal LGPD/Privacidade: pedidos@memoraphoto.com.br; Suporte geral: pedidos@memoraphoto.com.br.

1.3. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é a própria FICTIX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, contato: pedidos@memoraphoto.com.br.

2.1. Esta Política descreve como o MEMORA coleta, trata, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma, incluindo dados de identificação, dados de compra, dados de pagamento e dados de imagem.

2.2. Esta Política aplica-se a todos os usuários que acessam a plataforma MEMORA, inclusive aqueles cujos dados ou fotos foram originados de operações fotográficas presenciais realizadas pela FICTIX ou por seus parceiros operacionais.

2.3. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Reembolso e Cancelamento, a Política de Entrega e Disponibilização de Arquivos e o FAQ de Pagamento, Fotos e Produtos Personalizados MEMORA.

3.1. O MEMORA poderá coletar as seguintes categorias de dados pessoais:

3.1.1. Dados de identificação: nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp, CPF.

3.1.2. Dados de compra: histórico de pedidos, fotos selecionadas e adquiridas, fotoprodutos solicitados, data e valor das transações.

3.1.3. Dados de pagamento: identificador de transação, token de pagamento gerado pelo provedor, status da transação, últimos dígitos do cartão quando disponibilizados pelo provedor. O número completo do cartão não é armazenado pelo MEMORA.

3.1.4. Dados de imagem: fotos do usuário e de terceiros eventualmente retratados, capturadas em operações fotográficas presenciais e disponibilizadas na plataforma.

3.1.5. Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional, páginas acessadas, data e hora de acesso, identificadores de sessão.

3.1.6. Dados de suporte: conteúdo de comunicações trocadas com o MEMORA por e-mail ou outros canais.

3.1.7. Dados de comunicação: preferências de recebimento de comunicações comerciais e registro de consentimento.

3.2. O MEMORA não coleta, de forma ativa, dados de categorias sensíveis listadas no art. 11 da LGPD, com exceção de dados biométricos que possam eventualmente compor as fotos. Na hipótese de implementação de reconhecimento facial, o tratamento de dados biométricos observará os requisitos específicos previstos na Cláusula 15 desta Política.

4.1. Os dados pessoais são tratados pelo MEMORA para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais:

4.1.1. Autenticação e identificação do usuário na plataforma, associação das fotos à experiência do usuário e entrega dos arquivos adquiridos: base legal — execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular (art. 7º, V, LGPD).

4.1.2. Processamento de pagamentos, confirmação de transações, suporte a reembolsos e registros fiscais: base legal — execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD).

4.1.3. Comunicação de informações operacionais relacionadas à compra, pagamento, entrega e suporte: base legal — execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).

4.1.4. Envio de comunicações comerciais, promocionais ou de marketing: base legal — consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD), mediante opt-in expresso e revogável a qualquer tempo.

4.1.5. Prevenção a fraudes, segurança da plataforma e proteção dos direitos do MEMORA e de terceiros: base legal — legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD), assegurados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

4.1.6. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, atendimento a ordens judiciais ou administrativas: base legal — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD).

4.1.7. Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: base legal — exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD).

5.1. O MEMORA opera como extensão digital das operações fotográficas presenciais realizadas pela FICTIX e por seus parceiros. Em decorrência disso, dados de identificação e fotos do usuário podem ser originados dessas operações e associados à plataforma digital.

5.2. Quando isso ocorrer, o MEMORA informará o usuário sobre a associação entre os dados coletados presencialmente e a plataforma digital antes do primeiro acesso, pelos meios de contato disponíveis (e-mail, WhatsApp ou SMS).

5.3. A comunicação prevista na subcláusula anterior indicará: (a) quais dados foram associados; (b) a finalidade do tratamento na plataforma digital; (c) como o usuário pode exercer seus direitos, incluindo a exclusão dos dados.

5.4. A base legal aplicável ao tratamento de dados originados da operação presencial é a execução contratual (art. 7º, V, LGPD), considerando que a disponibilização digital das fotos é parte integrante do serviço contratado pelo usuário na operação presencial.

6.1. Os dados pessoais são coletados pelos seguintes meios:

6.1.1. Fornecimento direto pelo usuário no cadastro, no processo de autenticação ou no checkout.

6.1.2. Associação de dados e fotos provenientes de operação fotográfica presencial, conforme descrito na Cláusula 5.

6.1.3. Automaticamente, por meio de cookies, pixels, logs de acesso e tecnologias similares, durante a navegação na plataforma.

6.1.4. Por intermédio do provedor de pagamento, que repassa ao MEMORA os identificadores de transação e tokens necessários à operação.

7.1. O MEMORA poderá compartilhar dados pessoais dos usuários com:

7.1.1. Provedores de pagamento (inicialmente Pagar.me): para processamento das transações, mediante contrato que assegure obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às desta Política.

7.1.2. Parceiros operacionais e fotógrafos: na medida estritamente necessária para a prestação dos serviços contratados, como produção de fotoprodutos, e mediante obrigações contratuais de confidencialidade.

7.1.3. Prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem e infraestrutura: na medida necessária à operação da plataforma, com garantias contratuais de proteção de dados.

7.1.4. Autoridades públicas, órgãos reguladores ou judiciais: quando exigido por lei, regulamentação, ordem judicial ou administrativa.

7.2. O MEMORA não vende, aluga ou cede dados pessoais dos usuários a terceiros para fins comerciais próprios de tais terceiros.

7.3. Qualquer compartilhamento com terceiros localizados fora do Brasil observará os requisitos de transferência internacional de dados estabelecidos nos arts. 33 a 36 da LGPD.

8.1. Os pagamentos realizados na plataforma são processados pelo Pagar.me, provedor especializado em meios de pagamento digital.

8.2. O MEMORA não tem acesso ao número completo do cartão do usuário. Os dados sensíveis do cartão são inseridos diretamente no ambiente seguro do Pagar.me, que os trata sob suas próprias políticas de segurança e em conformidade com o padrão PCI-DSS.

8.3. O MEMORA armazena apenas tokens de pagamento, identificadores de transação e informações de status necessários para operação, confirmação, reembolso e suporte.

8.4. O usuário poderá consultar a política de privacidade do Pagar.me diretamente no site do provedor.

9.1. As fotos disponibilizadas no MEMORA foram capturadas em operações fotográficas presenciais realizadas pela FICTIX ou por fotógrafos parceiros, em ambientes de acesso público ou semipúblico, como eventos, pontos turísticos e atrações.

9.2. As fotos podem retratar o usuário individualmente, em grupo, com familiares, amigos ou com terceiros presentes no ambiente fotografado.

9.3. Antes da compra, as fotos são exibidas exclusivamente em formato de prévia protegida, com marca d'água, miniatura ou outro mecanismo técnico, não sendo acessível a versão em alta resolução sem a realização da compra.

9.4. O acesso às fotos é restrito ao usuário autenticado, mediante mecanismos de identificação e associação descritos na Cláusula 4 dos Termos de Uso.

10.1. A visualização da prévia das fotos não implica compra, não gera qualquer obrigação para o usuário e não autoriza download, captura, reprodução ou compartilhamento da imagem.

10.2. O MEMORA emprega medidas técnicas de proteção contra captura não autorizada das prévias, incluindo marcas d'água, bloqueio de clique direito e outros controles. A violação dessas proteções constitui infração a estes Termos e pode configurar violação à Lei nº 9.610/1998.

11.1. A aquisição de foto digital no MEMORA concede ao usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, sem restrição territorial, por prazo indeterminado enquanto a plataforma mantiver operação, nos termos detalhados na Cláusula 7 dos Termos de Uso.

11.2. A compra não transfere ao usuário a titularidade dos direitos autorais sobre a imagem, que permanecem com o fotógrafo ou com a FICTIX, conforme o caso, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

12.1. O usuário está autorizado a: (a) guardar a foto em arquivo pessoal; (b) imprimir para uso próprio; (c) compartilhar com familiares e amigos; (d) publicar em perfis pessoais em redes sociais sem fins comerciais ou publicitários; (e) utilizar como recordação pessoal da experiência vivenciada.

13.1. Salvo autorização específica e por escrito do MEMORA, é vedado ao usuário: (a) sub-licenciar, ceder ou transferir a licença a terceiros; (b) utilizar a foto em campanhas publicitárias, materiais comerciais, institucionais ou promocionais; (c) inserir a foto em banco de imagens, gratuito ou pago; (d) vender, licenciar ou monetizar produtos que utilizem a foto; (e) editar a foto de modo que prejudique a imagem, honra, reputação ou privacidade de pessoas retratadas; (f) utilizar a foto para fins políticos, discriminatórios, enganosos ou vexatórios; (g) capturar prévias por meios técnicos não autorizados.

14.1. O MEMORA trata os dados de imagem com base na execução contratual e no legítimo interesse, observadas as disposições do art. 20 do Código Civil e da LGPD.

14.2. O usuário reconhece que, ao participar de eventos ou experiências em que opera a Fictix, pode ser fotografado em ambiente de acesso público ou semipúblico.

14.3. Qualquer pessoa retratada em foto disponível na plataforma que entenda haver violação ao seu direito de imagem pode solicitar ao MEMORA a análise do caso, pelos canais indicados na Cláusula 22, apresentando identificação e indicação da imagem questionada.

14.4. O MEMORA analisará cada solicitação individualmente, podendo restringir o acesso ou remover a imagem quando verificada violação ao direito de imagem, sem prejuízo dos direitos do usuário que adquiriu a foto.

14.5. Fotos que retratem menores de 18 anos são tratadas com nível reforçado de proteção. O MEMORA não disponibilizará fotos de menores de forma individualizada sem autorização do responsável legal, e qualquer solicitação de remoção envolvendo menor será atendida com prioridade.

15.1. O recurso de reconhecimento facial não está ativo na versão atual da plataforma MEMORA.

15.2. Caso o MEMORA venha a implementar funcionalidades de reconhecimento facial, busca por semelhança de imagem ou agrupamento automático de fotos por pessoa, o usuário será previamente informado, de forma clara e destacada, sobre: (a) a finalidade específica do recurso; (b) os dados biométricos utilizados e sua forma de captura; (c) o funcionamento geral da tecnologia empregada; (d) os terceiros eventualmente envolvidos no tratamento; (e) o prazo de retenção dos dados biométricos; e (f) as opções de consentimento, recusa e revogação disponíveis ao usuário.

15.3. O tratamento de dados biométricos, quando aplicável, observará os requisitos do art. 11 da LGPD, exigindo consentimento específico e destacado do titular.

16.1. O MEMORA poderá utilizar as fotos para fins operacionais internos, como exibição ao usuário autenticado, geração de prévias, produção de fotoprodutos e suporte técnico.

16.2. O MEMORA não utilizará fotos dos usuários para fins publicitários externos, campanhas de marketing ou divulgação em redes sociais sem autorização expressa e específica do usuário e das demais pessoas eventualmente retratadas.

16.3. Fotógrafos e parceiros operacionais que participem da operação fotográfica estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e restrição de uso das imagens, não podendo utilizá-las para finalidades diversas da prestação do serviço ao MEMORA.

17.1. O MEMORA enviará comunicações operacionais ao usuário (confirmação de compra, entrega de arquivo, suporte, atualização de políticas) independentemente de consentimento para fins comerciais, com base na execução contratual.

17.2. Comunicações comerciais e promocionais somente serão enviadas mediante consentimento prévio, específico e informado do usuário (opt-in expresso), conforme a Cláusula 13 dos Termos de Uso.

17.3. O usuário pode revogar o consentimento para comunicações comerciais a qualquer tempo, sem custo, pelo link de descadastramento presente em cada comunicação ou pelos canais da Cláusula 22.

18.1. Qualquer pessoa retratada em foto disponível na plataforma pode solicitar a análise de remoção ou restrição de acesso à sua imagem pelos canais indicados na Cláusula 22.

18.2. A solicitação deverá conter: (a) identificação do solicitante; (b) indicação da foto ou descrição que permita sua localização; (c) fundamento da solicitação.

18.3. O MEMORA responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, podendo solicitar informações complementares quando necessário.

18.4. A remoção da foto da plataforma não implica exclusão das cópias eventualmente já baixadas pelo usuário que as adquiriu legitimamente.

19.1. O usuário que adquiriu uma foto e deseja solicitar a exclusão do arquivo da plataforma pode fazê-lo pelos canais da Cláusula 22.

19.2. A exclusão do arquivo da plataforma não gera direito a reembolso após o acesso ou download efetivo, nos termos da Política de Reembolso e Cancelamento.

19.3. A exclusão afeta apenas a disponibilidade do arquivo no ambiente da plataforma, não alcançando cópias salvas pelo próprio usuário.

20.1. O titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo pelos canais da Cláusula 22: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de guarda legal obrigatória; (g) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o MEMORA compartilhou dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa; (i) revogação do consentimento, nos termos do art. 18, parágrafo único, da LGPD; (j) petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

20.2. O MEMORA responderá às solicitações de exercício de direitos em até 15 (quinze) dias úteis do recebimento, podendo solicitar confirmação de identidade e informações adicionais quando necessário.

21.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo MEMORA pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os seguintes critérios: (a) dados de identificação e compra: mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis; (b) dados de pagamento (tokens e identificadores): mantidos pelo prazo necessário à operação, suporte e reembolso, limitado a 5 (cinco) anos salvo obrigação legal diversa; (c) dados de navegação e logs de acesso: mantidos por 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), podendo ser mantidos por prazo superior mediante ordem judicial; (d) dados tratados com base no consentimento: mantidos até a revogação do consentimento pelo titular ou até o cumprimento da finalidade, o que ocorrer primeiro; (e) dados necessários ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: mantidos pelo prazo de duração do processo.

21.2. Findo o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a manutenção for exigida por lei.

22.1. Para exercício de direitos previstos nesta Política, solicitações de remoção de imagem, revogação de consentimento ou qualquer outra questão relativa à privacidade:

Canal LGPD/Privacidade: pedidos@memoraphoto.com.br

Suporte geral: pedidos@memoraphoto.com.br

23.1. O MEMORA adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição, incluindo controle de acesso, criptografia em trânsito, proteção de prévias e segregação de ambientes.

23.2. Nenhum sistema é absolutamente seguro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o MEMORA comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados, nos prazos e nas formas exigidos pela LGPD.

24.1. O MEMORA pode utilizar cookies e tecnologias similares para fins de autenticação, funcionamento da plataforma, análise de uso e segurança.

24.2. Cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma são utilizados independentemente de consentimento. Cookies de análise ou de preferências dependem de consentimento do usuário, quando aplicável.

24.3. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies pelas configurações do navegador, sendo certo que a desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma.

25.1. A plataforma MEMORA não é dirigida a menores de 18 anos como usuários cadastrados.

25.2. Menores de 18 anos podem ser retratados em fotos disponíveis na plataforma, em razão das operações fotográficas presenciais. Nesses casos, o MEMORA adota nível reforçado de proteção, conforme descrito na Cláusula 14.5.

25.3. O responsável legal por menor que identifique imagem da criança ou adolescente na plataforma pode solicitar sua remoção pelos canais da Cláusula 22, com prioridade no atendimento.

26.1. Caso os dados pessoais dos usuários sejam transferidos a países ou organizações internacionais, o MEMORA observará os requisitos dos arts. 33 a 36 da LGPD, adotando mecanismos que garantam proteção equivalente à assegurada por esta Política.

27.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças na operação, na legislação ou nas práticas de tratamento de dados.

27.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência razoável, por e-mail ou por aviso na plataforma, antes de sua entrada em vigor.

27.3. O uso continuado da plataforma após a atualização implicará aceitação da nova versão da Política.

28.1. Esta Política é regida pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela legislação brasileira aplicável.

28.2. Eventuais conflitos entre esta Política e os demais documentos da plataforma serão resolvidos com prevalência das disposições mais protetivas ao titular dos dados.

28.3. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política.